für 44.10€ kaufen ··· 9783846574799 ··· 1036190763 ··· A citação, como ato inaugural de qualquer demanda judicial que tenha o litígio por origem, tem, na sua forma por edital, um afastamento daquele Direito básico proposto pela Carta Constitucional brasileira: ampla defesa. Verifica-se, no texto, algumas hipóteses em que, tendo havido citação por edital, possa a parte manejar a ação rescisória, a qual objetiva resgatar direitos inafastáveis previstos pela legislação processual. Tendo em vista a inexistência da garantia Magna, a citação por edital pode, e deve, ser considerada inconstitucional. Esta é a proposição de uma discussão em nome de um Estado Democrático de Direito. Hersteller: Editorial Académica Española Marke: Editorial Académica Española EAN: 9783846574799 Kat: Hardcover/Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft/Recht/Bürgerliches Recht, Zivilprozessrecht Lieferzeit: Sofort lieferbar Versandkosten: Ab 20¤ Versandkostenfrei in Deutschland Icon: https://www.inforius-bilder.de/bild/?I=UOHgZg2SkF6fZrM%2B9LzOE8TD3ApkymHZj7%2F1zPcTZdY%3D Bild:
Affiliate Marketing
AdHoc MeldungenAffiliate & PublisherAdvertiser & MerchantAcademyAntwortenArtikelsucheAdventskalender
AffilitivProduktdatenPreisvergleich
